AREsp 2828004 - DECISAO

AREsp 2828004 - DECISAO

Houve erro na transmissão de algumas peças dos autos; com a procuração, o substabelecimento e a certidão juntados aos autos, restou demonstrada a regularidade da representação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Habilitação De Advogado, Erro De Transmissão De Autos
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Habilitação De Advogado Erro De Transmissão De Autos

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se o advogado estava regularmente habilitado a representar a embargante
  2. 2 se houve erro na transmissão de peças dos autos que afetou a habilitação
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve erro na transmissão de algumas peças dos autos; com a procuração, o substabelecimento e a certidão juntados aos autos, restou demonstrada a regularidade da representação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada