AREsp 2575548 - DECISAO

AREsp 2575548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e congruente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, as embargantes requereram o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ato incompatível com a vontade de recorrer, e a nova pretensão implica alteração dos limites da demanda, devendo ser proposta por meio processual próprio, não pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: I. P. DOS S. L.; Embargante: R. P. DOS S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Pensão Militar Por Morte, Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer, Impossibilidade De Rediscussão Nos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Perda Superveniente Do Objeto Pensão Militar Por Morte Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer Impossibilidade De Rediscussão Nos Embargos De Declaração

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Parties

I. P. DOS S. L.

Embargante

R. P. DOS S. L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao impacto de nova deliberação do TCDF
  2. 2 Se houve prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e, portanto, perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Se a nova pretensão altera os limites da demanda e deve ser manejada por meio processual próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e congruente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, as embargantes requereram o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ato incompatível com a vontade de recorrer, e a nova pretensão implica alteração dos limites da demanda, devendo ser proposta por meio processual próprio, não pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.