REsp 1644350 - DECISAO

REsp 1644350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já fundamentou que compete ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, verificar a conformidade do caso concreto com precedentes vinculantes do STF (incluindo questões de modulação de efeitos), e o STJ não é o foro apto para reexaminar a aplicação dessas modulações, de modo que os embargos, de caráter infringente e voltados à rediscussão do mérito, não são cabíveis.

Parties
Embargante: HYPERMARCAS S.A. (HYPERA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 490/stf), Estorno De Crédito De ICMS, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Especial Repercussão Geral (tema 490/stf) Estorno De Crédito De ICMS Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

HYPERMARCAS S.A. (HYPERA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade ao caso concreto das teses da ADC 49 e do Tema 490/STF e respectivas modulações de efeitos
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para juízo de conformidade com precedentes vinculantes (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já fundamentou que compete ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, verificar a conformidade do caso concreto com precedentes vinculantes do STF (incluindo questões de modulação de efeitos), e o STJ não é o foro apto para reexaminar a aplicação dessas modulações, de modo que os embargos, de caráter infringente e voltados à rediscussão do mérito, não são cabíveis.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.