AREsp 2906454 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON CERQUEIRA PESSOA; Embargante: MARIA ABADIA DOS SANTOS; Embargante: NAHIM SAUANDAG; Embargante: ANA ROSA LUIZA MARTINS; Embargante: AIRTON JOSE MARTINS; Embargante: NILSON JOSE MARTINS; Embargante: JOSE ANTONIO MARTINS; Embargante: JAIRSO JOSE MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON CERQUEIRA PESSOA
Embargante
MARIA ABADIA DOS SANTOS
Embargante
NAHIM SAUANDAG
Embargante
ANA ROSA LUIZA MARTINS
Embargante
AIRTON JOSE MARTINS
Embargante
NILSON JOSE MARTINS
Embargante
JOSE ANTONIO MARTINS
Embargante
JAIRSO JOSE MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Natureza e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
- 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos para não admissão do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Full Case Text
Judgment text and source record
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