AREsp 2737536 - DECISAO

AREsp 2737536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão configurava, na verdade, pedido de rejulgamento da matéria de mérito sobre a existência de vínculo estável com a organização criminosa; o acórdão recorrido expôs motivação quanto à insuficiência probatória, os embargos de declaração não servem para reformar o entendimento e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Josias Romualdo da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Josias Romualdo da Silva Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a prova (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da matéria
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão configurava, na verdade, pedido de rejulgamento da matéria de mérito sobre a existência de vínculo estável com a organização criminosa; o acórdão recorrido expôs motivação quanto à insuficiência probatória, os embargos de declaração não servem para reformar o entendimento e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.