AREsp 2927472 - DECISAO

AREsp 2927472 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, determinando a retificação da autuação e reabrindo-se o prazo recursal, mantendo-se, nos demais termos, a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CANGUEIRO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ CARLOS CANGUEIRO

Embargante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, determinando a retificação da autuação e reabrindo-se o prazo recursal, mantendo-se, nos demais termos, a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 478/479 que não conheceu do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
  • Determinar a retificação da autuação para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.