AREsp 2915791 - DECISAO

AREsp 2915791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referente à Súmula 283/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade ou impugnação da Súmula 283/STF no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referente à Súmula 283/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa