AREsp 2910678 - DECISAO

AREsp 2910678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via escolhida não serve para rediscutir matéria já apreciada, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DULCINEIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

DULCINEIA DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e são cabíveis ou protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via escolhida não serve para rediscutir matéria já apreciada, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa