AREsp 2905536 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovar o pagamento das custas do STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade, e limitou-se a recolher apenas as custas locais, restando ausente o preparo exigido pelo art. 1.007 do CPC; a tentativa de regularização posterior via agravo está preclusa, aplicando-se por analogia a Súmula 187 do STJ, de modo que o vício alegado não subsiste e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALDSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preclusão Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDSON COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao agravo em recurso especial e ao recolhimento das custas em dobro
  2. 2 Se o pagamento das custas juntado em agravo poderia suprir a falta de preparo na origem por preclusão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 187 do STJ e da deserção prevista no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovar o pagamento das custas do STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade, e limitou-se a recolher apenas as custas locais, restando ausente o preparo exigido pelo art. 1.007 do CPC; a tentativa de regularização posterior via agravo está preclusa, aplicando-se por analogia a Súmula 187 do STJ, de modo que o vício alegado não subsiste e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)