AREsp 2922778 - DECISAO

AREsp 2922778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo destinado à interposição do agravo em recurso especial, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; não se demonstrou hipótese excepcional (erro material ou decisão genérica) que justificasse a interrupção do prazo, nem houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: NGN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 613/614 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo

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Parties

NGN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 613/614 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo destinado à interposição do agravo em recurso especial, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; não se demonstrou hipótese excepcional (erro material ou decisão genérica) que justificasse a interrupção do prazo, nem houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)