AREsp 2914422 - DECISAO

AREsp 2914422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se às súmulas 7/STJ e 280/STF), impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; por fim, a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAROLINA TEIXEIRA VAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA TEIXEIRA VAZARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se às súmulas 7/STJ e 280/STF), impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; por fim, a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa