AREsp 2905623 - DECISAO

AREsp 2905623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao concluir que a parte não indicou, de forma precisa e na petição de interposição do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo inviável a complementação posterior; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: UBIRATAN RODRIGUES DE GODOY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Justa Causa, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Justa Causa Intempestividade

Case Brief

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Parties

UBIRATAN RODRIGUES DE GODOY NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 imposição de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de suprimento posterior dos requisitos do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao concluir que a parte não indicou, de forma precisa e na petição de interposição do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo inviável a complementação posterior; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).