AREsp 2922437 - DECISAO

AREsp 2922437 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela intempestividade do Recurso Especial (interposição em 29.10.2024 após intimação em 07.10.2024), tendo sido oferecida à parte a oportunidade de regularizar a tempestividade com base na nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, mas esta permaneceu inerte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IVONEIDE SOUZA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Feriados Locais Comprovação De Feriado Lei Nº 14.939/2024

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Parties

IVONEIDE SOUZA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 à dispensa da comprovação de feriados locais
  3. 3 Possibilidade de regularização da intempestividade por intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela intempestividade do Recurso Especial (interposição em 29.10.2024 após intimação em 07.10.2024), tendo sido oferecida à parte a oportunidade de regularizar a tempestividade com base na nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, mas esta permaneceu inerte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.