AREsp 2936254 - DECISAO

Havendo prova de erro material na data da procuração (assinatura em 05/04/2024, apesar de constar 25/03/2025) e por se tratar de vício que antecede a interposição do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: Embargantes; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Embargantes

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de erro material na data constante da procuração
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Consequência de tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada