AREsp 2917134 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; adverte-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; adverte-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC