AREsp 2943538 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca reexame de mérito de recurso especial que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, inviabilizando a utilização dos aclaratórios; aplicou-se o aviso de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SABRINA WILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preenchimento De Pressupostos Recursais, Reexame De Mérito, Justiça Gratuita, Excesso De Cobrança Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preenchimento De Pressupostos Recursais Reexame De Mérito Justiça Gratuita Excesso De Cobrança Contratual

Case Brief

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Parties

SABRINA WILL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 uso de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca reexame de mérito de recurso especial que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, inviabilizando a utilização dos aclaratórios; aplicou-se o aviso de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.