AREsp 2912996 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Se a comprovação de feriado local/suspensão de expediente por meio de prints extraídos da internet é idônea para afastar a intempestividade
2. 2 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou erro material ao não considerar as provas apresentadas
3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.022 do CPC no contexto dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova apresentada (prints de tela) não é idônea para comprovar a suspensão de prazos por feriado local; além disso, houve jurisprudência do STJ no sentido de exigir documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)