AREsp 2951922 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam o seu acolhimento (omissão, contradição ou obscuridade). Aplicou-se a Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais no recurso especial, tendo mencionado tais artigos apenas na petição de agravo em recurso especial, o que é insuficiente; requisitos do recurso especial devem ser preenchidos no ato de interposição.

Parties
Embargante: EVERTON DE SOUZA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Recursais, Momento De Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Recursais +1 more

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Parties

EVERTON DE SOUZA PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve indicação precisa de dispositivos de lei federal para fins de admissão do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  3. 3 Momento processual adequado para indicação dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam o seu acolhimento (omissão, contradição ou obscuridade). Aplicou-se a Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais no recurso especial, tendo mencionado tais artigos apenas na petição de agravo em recurso especial, o que é insuficiente; requisitos do recurso especial devem ser preenchidos no ato de interposição.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.