AREsp 2939990 - DECISAO

AREsp 2939990 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal concluiu que o recurso especial era deserto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal (juntada apenas de comprovante de agendamento), decisão em consonância com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte que afasta a idoneidade do comprovante de agendamento bancário para fins de comprovação do recolhimento.

Parties
Embargante: JOAO DIONISIO DA SILVA; Embargante: PLASPET-DINAMICA ECOSOLUTION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Do Recurso Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO DIONISIO DA SILVA

Embargante

PLASPET-DINAMICA ECOSOLUTION LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante juntado comprova o recolhimento tempestivo das custas
  2. 2 se comprovante de agendamento bancário é idôneo para demonstrar preparo recursal
  3. 3 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal concluiu que o recurso especial era deserto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal (juntada apenas de comprovante de agendamento), decisão em consonância com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte que afasta a idoneidade do comprovante de agendamento bancário para fins de comprovação do recolhimento.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.