AREsp 2901696 - DECISAO

AREsp 2901696 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco sobre a data de protocolo (registrando-se que o agravo foi protocolado em 23/01/2025 e não em 24/01/2025), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante do prazo recursal de 15 dias úteis que terminou em 21/01/2025 (considerada a publicação em 29/11/2024 e a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/1 conforme art. 220 do CPC), e tendo o agravo sido interposto em 23/01/2025.

Parties
Embargante: LTN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à data de protocolo, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

LTN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Correção de erro material na decisão
  3. 3 Aplicação de suspensão de prazos em razão do recesso judicial (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco sobre a data de protocolo (registrando-se que o agravo foi protocolado em 23/01/2025 e não em 24/01/2025), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante do prazo recursal de 15 dias úteis que terminou em 21/01/2025 (considerada a publicação em 29/11/2024 e a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/1 conforme art. 220 do CPC), e tendo o agravo sido interposto em 23/01/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à data de protocolo, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1049/1050
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)