AREsp 2934012 - DECISAO

AREsp 2934012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAURO LUIZ BRAGAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

MAURO LUIZ BRAGAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos apontam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)