MS 22004 - DECISAO

MS 22004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que adotou o entendimento consolidado do STF e do STJ de que, para profissionais da saúde, o único requisito para acumulação de cargos é a compatibilidade de horários, aferível pela administração pública, não havendo limitação por norma infraconstitucional de 60 horas semanais.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à necessidade de observância de requisitos administrativos para acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas semanais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF de que não há limitação de 60 horas semanais para profissionais de saúde; compatibilidade de horários como requisito único aferível pela administração pública
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que adotou o entendimento consolidado do STF e do STJ de que, para profissionais da saúde, o único requisito para acumulação de cargos é a compatibilidade de horários, aferível pela administração pública, não havendo limitação por norma infraconstitucional de 60 horas semanais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.