AREsp 2915620 - DECISAO

AREsp 2915620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 182/STJ e não se admite rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão por suposta ausência de reconhecimento de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 182/STJ e não se admite rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).