AREsp 2920400 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3. 3 se é cabível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, inviabilizando o exame de mérito, e não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.