AREsp 2904251 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o CPC condiciona a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem e o dispositivo da decisão embargada já explicitou que a majoração só ocorreria se houvesse prévia fixação; assim, não se aplicam os efeitos pretendidos pela embargante. Adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: CLEIDE VIEIRA DA SILVA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLEIDE VIEIRA DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
2 existência de omissão quanto à majoração de honorários nos embargos de declaração
3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC