AREsp 2933208 - DECISAO

AREsp 2933208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SAAD BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE SAAD BENEDET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação genérica de não dependência de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se