AREsp 2913457 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou o suposto feriado local de 03/03/2025 por documento oficial no ato da interposição, deixou de regularizar a tempestividade quando intimada, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado; embora feriado nacional não exija comprovação, a alegação relativa a feriado local impunha prova específica.

Parties: Embargante: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada para fins de tempestividade do recurso dirigido ao STJ
2 aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC e alcance da Portaria STJ/GP n. 790/2024
3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).