REsp 2210947 - DECISAO

REsp 2210947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a matéria atinente à permanência da credora e à circulação da CPR exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); a análise do TJ/SP foi suficiente de modo a afastar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ); e não houve demonstração de prejuízo concreto pela suposta falta de intimação para sustentação oral.

Parties
Embargante: FERNANDA MACEDO LEÃO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Título De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Para Sustentação Oral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução Ônus Da Prova Título De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

FERNANDA MACEDO LEÃO - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à permanência da credora originária no polo ativo e circulação da CPR
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 imposição indevida do ônus da prova e pedido de redistribuição probatória (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a matéria atinente à permanência da credora e à circulação da CPR exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); a análise do TJ/SP foi suficiente de modo a afastar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ); e não houve demonstração de prejuízo concreto pela suposta falta de intimação para sustentação oral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.