AREsp 2905749 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Gratuidades De Justiça, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Gratuidades De Justiça Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se as alegadas violações ao art. 5º, inciso LV da CF, arts. 98 e 99 do CPC e art. 373, I do CPC foram devidamente enfrentadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)