AREsp 2901737 - DECISAO

AREsp 2901737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não comporta a rediscussão do mérito; foi também aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não comporta a rediscussão do mérito; foi também aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)