HC 880756 - DECISAO

HC 880756 - DECISAO

Ao tempo da decisão embargada o HC n. 932.661/SP ainda não havia sido julgado, mas posteriormente foi denegado; tratando-se de reiteração de pedido e considerando a prolação superveniente de sentença condenatória que transitou em julgado, esvazia-se a pretensão de trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648/STJ, devendo-se não conhecer do habeas corpus.

Parties
Embargante: FLAVIO FELIPE FREIXEDAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolho os embargos para não conhecer do habeas corpus nos termos da fundamentação retro.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Sentença Transitada Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj Sentença Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLAVIO FELIPE FREIXEDAS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou obscuridade na decisão embargada quanto ao julgamento do HC n. 932.661/SP
  2. 2 Se o habeas corpus apresentado configura reiteração de pedido já analisado
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado sobre o pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Ao tempo da decisão embargada o HC n. 932.661/SP ainda não havia sido julgado, mas posteriormente foi denegado; tratando-se de reiteração de pedido e considerando a prolação superveniente de sentença condenatória que transitou em julgado, esvazia-se a pretensão de trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648/STJ, devendo-se não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos para não conhecer do habeas corpus nos termos da fundamentação retro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.