AREsp 2873296 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: as matérias alegadamente omitidas não integravam o objeto submetido ao Tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo assim o óbice ao conhecimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA LAURO SCHMITT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Motivos De Não Conhecimento De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Exclusão Do Simples Nacional, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Motivos De Não Conhecimento De Recurso Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA LAURO SCHMITT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à nulidade da sentença e à violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva (art. 100 do CTN e art. 24 da LINDB)
  3. 3 se as razões do recurso especial impugnam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: as matérias alegadamente omitidas não integravam o objeto submetido ao Tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo assim o óbice ao conhecimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.