RHC 217230 - DECISAO

RHC 217230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a matéria apontada pelo embargante foi apreciada, e os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, sendo, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: LEANDRO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Indícios Suficientes De Autoria, Contemporaneidade Do Fato
Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prisão Preventiva Custódia Cautelar Indícios Suficientes De Autoria Contemporaneidade Do Fato

Case Brief

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Parties

LEANDRO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 omissão no julgado
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a matéria apontada pelo embargante foi apreciada, e os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.