AREsp 2366444 - DECISAO

AREsp 2366444 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial do embargante fora decidido posteriormente à decisão impugnada, logo não havia omissão a ser sanada no momento da interposição dos embargos, razão pela qual se aplicou o art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: GODOFREDO NASCIMENTO BORBOREMA; Corré: Eliane Dantas; Corré: Maria Bernadete Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

GODOFREDO NASCIMENTO BORBOREMA

Embargante

Eliane Dantas

Corré

Maria Bernadete Jordão

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão
  2. 2 Momento da decisão do agravo em recurso especial interposto pelo embargante
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial do embargante fora decidido posteriormente à decisão impugnada, logo não havia omissão a ser sanada no momento da interposição dos embargos, razão pela qual se aplicou o art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.