AREsp 2948658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aferição acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia.

Parties
Agravante: MARILENE NERIS DO NASCIMENTO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reintegração No Serviço Público, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 1.150 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Recurso Especial Súmula 7/stj Reintegração No Serviço Público Concurso Público +1 more

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Parties

MARILENE NERIS DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos pela parte autora em única oportunidade
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Imposição de multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aferição acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.