AREsp 2955105 - DECISAO

AREsp 2955105 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não constar, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o STJ considerou que, superada a fase do agravo, o Recurso Especial não demonstrou indicação precisa dos dispositivos federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, por ausência dos pressupostos recursais, o exame do mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Qualificadora Do Feminicídio, Homicídio Culposo Vs Doloso
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise de dispositivos federais (art.121, §2º, VI; §2º-A, I CP; arts. 319 e 414 CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não constar, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o STJ considerou que, superada a fase do agravo, o Recurso Especial não demonstrou indicação precisa dos dispositivos federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, por ausência dos pressupostos recursais, o exame do mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.