AREsp 2906920 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, tendo explicitado as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a Súmula n. 7; além disso, a Súmula n. 182 impede o exame de mérito do agravo, e o pedido de habeas corpus de ofício não constitui direito subjetivo capaz de afastar as regras de admissibilidade.

Parties
Embargante: LIVIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LIVIA DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento ou análise de nulidades absolutas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo contra inadmissão do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, tendo explicitado as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a Súmula n. 7; além disso, a Súmula n. 182 impede o exame de mérito do agravo, e o pedido de habeas corpus de ofício não constitui direito subjetivo capaz de afastar as regras de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.