AREsp 2888225 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados e a matéria relevante para esta Corte foi analisada, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOAO JOSE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Direito Adquirido, LINDB, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Direito Adquirido LINDB Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO JOSE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação ao artigo 6º da LINDB
  2. 2 preterição do prequestionamento do artigo 6º da LINDB
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados e a matéria relevante para esta Corte foi analisada, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)