AREsp 2879715 - DECISAO

AREsp 2879715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; determinou-se advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: ANASTACIO GUEDES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revelia, Presunção De Veracidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Revelia Presunção De Veracidade Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANASTACIO GUEDES SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de exame de demais elementos de prova e das alegações finais diante da revelia
  2. 2 aplicação da presunção de veracidade em caso de revelia
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; determinou-se advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa