AREsp 2819090 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a decisão de indeferimento da gratuidade, constatando ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e da pessoa natural, e aplicou jurisprudência consolidada, impedindo a reanálise de matéria fático-probatória e tornando inadequados os embargos para reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica, Declaração De Hipossuficiência, Prova Do Relatório Mensal De Atividades, Súmula 481 STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Embargos De Declaração Concessão De Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Declaração De Hipossuficiência Prova Do Relatório Mensal De Atividades +3 more

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Parties

ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade do relatório mensal de atividades como prova idônea para pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a decisão de indeferimento da gratuidade, constatando ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e da pessoa natural, e aplicou jurisprudência consolidada, impedindo a reanálise de matéria fático-probatória e tornando inadequados os embargos para reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.