HC 935164 - DECISAO

HC 935164 - DECISAO

Mesmo reconhecendo erro material quanto à alegada simultaneidade de tramitação, o Tribunal considerou que ambos os feitos versavam o mesmo pedido (reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva) e que a matéria já havia sido submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o que impedia a reapreciação via habeas corpus; por isso a razão de decidir permaneceu inalterada e os embargos foram rejeitados com base no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS; Embargante: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Erro Material, Tramitação Concomitante
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Erro Material Tramitação Concomitante

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 erro material quanto à simultaneidade de tramitação entre habeas corpus e AREsp
  3. 3 preclusão ou vedação de rediscussão de matéria já levada ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo erro material quanto à alegada simultaneidade de tramitação, o Tribunal considerou que ambos os feitos versavam o mesmo pedido (reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva) e que a matéria já havia sido submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o que impedia a reapreciação via habeas corpus; por isso a razão de decidir permaneceu inalterada e os embargos foram rejeitados com base no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se