Rcl 48986 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, a qual examinou suficientemente as questões apresentadas; ademais, a insurgência foi considerada reiterada e não conhecida, justificando a determinação de baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: FÁBIO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

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Parties

FÁBIO RASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, a qual examinou suficientemente as questões apresentadas; ademais, a insurgência foi considerada reiterada e não conhecida, justificando a determinação de baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação