AREsp 2828036 - DECISAO

AREsp 2828036 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir omissão, mas sem efeitos modificativos, porque as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão da dosimetria estava preclusa por não ter sido objeto do agravo que atacou a inadmissão do recurso especial, além de prevalecer a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Confissão Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Insuficiência Probatória Reexame De Provas Impugnação Específica Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação da dosimetria por não ter sido objeto do agravo

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir omissão, mas sem efeitos modificativos, porque as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão da dosimetria estava preclusa por não ter sido objeto do agravo que atacou a inadmissão do recurso especial, além de prevalecer a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.