RHC 200761 - DECISAO

RHC 200761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: houve fundamentação suficiente para o não provimento do habeas corpus, com indicação da impossibilidade de apreciação do pedido sem revolver matéria fático-probatória, declaração da suficiência da decisão que recebeu a denúncia quanto aos elementos de autoria e materialidade e entendimento de que os embargos não servem para reexame do mérito ou novo julgamento.

Parties
Embargante: CARLO BUSATTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Por Insuficiente Fundamentação, Trancamento Da Ação Penal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Por Insuficiente Fundamentação Trancamento Da Ação Penal Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

CARLO BUSATTO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegação de erro de premissa na decisão embargada
  3. 3 pedido de reconhecimento de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por insuficiente fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: houve fundamentação suficiente para o não provimento do habeas corpus, com indicação da impossibilidade de apreciação do pedido sem revolver matéria fático-probatória, declaração da suficiência da decisão que recebeu a denúncia quanto aos elementos de autoria e materialidade e entendimento de que os embargos não servem para reexame do mérito ou novo julgamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.