HC 1013398 - DECISAO

HC 1013398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o decisum enfrentou expressamente a existência de fundada suspeita para o ingresso domiciliar (anotação da placa pelo condutor do automóvel, comunicação à polícia, localização do endereço e apreensão de drogas), aplicou a teoria da serendipidade para validar provas incidentais e ressaltou a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual os argumentos dos aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito processual inadequadamente

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente; Corréu: Maélio; Proprietário Da Motocicleta: Amarildo; Testemunha/condutor Do Automóvel: motorista do carro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Impróprio, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Ilegalidade De Provas, Reexame Do Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Impróprio Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Maélio

Corréu

Amarildo

Proprietário Da Motocicleta

motorista do carro

Testemunha/condutor Do Automóvel

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição nos fundamentos do decisum
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 momento da identificação do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o decisum enfrentou expressamente a existência de fundada suspeita para o ingresso domiciliar (anotação da placa pelo condutor do automóvel, comunicação à polícia, localização do endereço e apreensão de drogas), aplicou a teoria da serendipidade para validar provas incidentais e ressaltou a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual os argumentos dos aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito processual inadequadamente

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.