REsp 2018691 - DECISAO

REsp 2018691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática e os acórdãos de origem continham fundamentação adequada e suficiente sobre as teses defensivas, inclusive quanto à aplicação da fração de 1/6 do art. 121, §1º do CP pela proporcionalidade entre provocação e reação e pelo alto grau de reprovabilidade, e porque a incidência da agravante do art. 61, II, 'e' do CP foi demonstrada pela dinâmica do crime e pelo teor da denúncia, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem reexame indevido de provas.

Parties
Embargante: Igor Azevedo Bomfim; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Razões: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática No Recurso Especial Nº 2.018.691/ba
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º Cp), Agravante Art. 61, II, 'e', CP, Súmula 7/stj, Conduta Social Na Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 315, § 2º Do CPP Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º Cp) Agravante Art. 61, Ii, 'e', CP +2 more

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Parties

Igor Azevedo Bomfim

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contra Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática No Recurso Especial Nº 2.018.691/ba

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (art. 619 CPP e art. 315, §2º do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para aplicação da fração de redução de 1/6 do art. 121, §1º do CP
  3. 3 Possível ofensa à Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática e os acórdãos de origem continham fundamentação adequada e suficiente sobre as teses defensivas, inclusive quanto à aplicação da fração de 1/6 do art. 121, §1º do CP pela proporcionalidade entre provocação e reação e pelo alto grau de reprovabilidade, e porque a incidência da agravante do art. 61, II, 'e' do CP foi demonstrada pela dinâmica do crime e pelo teor da denúncia, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem reexame indevido de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.