AREsp 2911274 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a suposta contradição não é interna ao julgado; o recurso não é meio adequado para reexame de provas nem para manifestar mero inconformismo; e o habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: BENEDITO SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO SOUSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Pedido de habeas corpus de ofício e iniciativa do julgador (arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a suposta contradição não é interna ao julgado; o recurso não é meio adequado para reexame de provas nem para manifestar mero inconformismo; e o habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.