AREsp 2762588 - DECISAO

AREsp 2762588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo decidido os pontos com fundamentação completa; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e restou evidenciado que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, visando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Cobertura Assistencial, TAVI
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Cobertura Assistencial +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do enunciado da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.026 do CPC em embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo decidido os pontos com fundamentação completa; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e restou evidenciado que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, visando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios