AREsp 2372681 - DECISAO

AREsp 2372681 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou detidamente o conjunto fático-probatório e motivou a conclusão de que a execução dos honorários estava prescrita, que houve omissão do exequente em prestar contas e má-fé comprovada por recibo falso; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, sendo a insurgência meramente infringente e inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: KURT IGNÁCIO PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prescrição, Coisa Julgada, Má Fé, Honorários, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prestação De Contas Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

KURT IGNÁCIO PETTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, incisos I, III e V do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 reavaliação de matéria fática versus reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou detidamente o conjunto fático-probatório e motivou a conclusão de que a execução dos honorários estava prescrita, que houve omissão do exequente em prestar contas e má-fé comprovada por recibo falso; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, sendo a insurgência meramente infringente e inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.