AREsp 2193909 - DECISAO

AREsp 2193909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não são cabíveis majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais na hipótese, dada a ausência dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão de origem deixou de fixar honorários), conforme consignado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Omissão No Julgado

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de condenação sucumbencial recursal em decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não são cabíveis majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais na hipótese, dada a ausência dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão de origem deixou de fixar honorários), conforme consignado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.